E-book

Portaria MTE nº 3.714/2023:

As novas obrigações das empresas no combate à desigualdade salarial e de critérios remuneratórios

Uma das temáticas atuais mais controvertidas na área trabalhista refere-se à promulgação da Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A referida norma estabeleceu a possibilidade de ser instituído um protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial, contudo, a aplicabilidade da medida carecia de regulamentação por meio de ato do Poder Executivo.

Nesse sentido, recentemente, foi publicado o Decreto nº 11.795/2023, que buscou regulamentar a referida lei ordinária. Ato seguinte, foi publicada a Portaria MTE nº 3.714/2023, que, por sua vez, estabelece os procedimentos administrativos para atuação do Ministério do Trabalho e Emprego e estabelece o “Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” e sobre o “Plano de Ação para a Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios” entre mulheres e homens.

Preparamos um e-book esclarecendo as principais dúvidas sobre o tema.

Nome*

Email*

Empresa*

Qual o seu cargo dentro da empresa?*

Faixa de funcionários*

1 + 1 = ?

Ao enviar seus dados para recebimento do material, você estará concordando com nossa Política de Privacidade e que o Pessoa e Pessoa utilize essas informações para que você faça parte do mailing do PP e possa receber nossos informativos e outras publicações, sobre esse e outros temas. Caso prefira retirar o seu cadastro do nosso mailing, poderá fazê-lo a qualquer tempo, no e-mail recebido, na opção "Descadastre-se".